VISÃO GERAL
A. Estes Termos regulam o acesso ou uso de recursos contidos na Plataforma para todos os Usuários, em qualquer lugar do mundo.
B. Esta Plataforma e seu conteúdo (o “Sistema”) são de propriedade exclusiva da Powerjus Sociedade Limitada., empresa inscrita no CNPJ/MF sob o nº 51.506.239/0001-79, sediada à Avenida Jardim Imperial, 10, sl102, bairro Jardim Imperial, Lagoa Santa – MG. Todos os direitos reservados.
C. Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você, como Usuário, e a Plataforma POWERJUS, e regem seu acesso e uso: (a) do Sistema da Plataforma POWERJUS e seus subdomínios; (b) de quaisquer outros Sistemas, interfaces ou aplicativos nos quais a Plataforma POWERJUS disponibilize seus recursos, inclusive nossos aplicativos de celular, tablet ou de outros dispositivos eletrônicos; e (c) de todos os serviços relacionados aos recursos disponibilizados pela Plataforma POWERJUS.
D. Ao aceitar estes Termos, você declara que conhece e concorda com o seu conteúdo. Estes Termos e suas atualizações prevalecem sobre todas as propostas, entendimentos ou acordos anteriores, verbais ou escritos, que possam existir entre você e a Plataforma POWERJUS.
E. Após aceitar estes Termos, a Plataforma POWERJUS concede a você automaticamente uma licença de uso não exclusiva da Plataforma. Os recursos contidos na Plataforma POWERJUS são licenciados no estado em que se encontram. Eles podem ser modificados, substituídos ou removidos pela Plataforma POWERJUS a qualquer momento, sem aviso prévio.
F. O respeito às condições destes Termos é essencial para o uso legítimo dos recursos disponibilizados na Plataforma. Se você usar a Plataforma de modo incompatível com estes Termos, a Plataforma POWERJUS pode aplicar diferentes medidas, a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio. Essas medidas podem incluir, sem prejuízo de outras, (a) a suspensão do acesso à sua conta, (b) o cancelamento do seu cadastro ou (c) o encerramento da sua licença de uso da Plataforma. O modo de aplicação dessas e de outras medidas é detalhada ao longo destes Termos.
G. Ao aceitar estes Termos, você autoriza que a Plataforma POWERJUS reporte às autoridades competentes qualquer ato relacionado ao acesso ou uso da Plataforma que a POWERJUS considere ter indícios de irregularidades ou ilegalidades. O Usuário reportado não pode exigir que a Plataforma POWERJUS pague qualquer tipo de indenização por dano patrimonial ou extrapatrimonial por consequência dessa comunicação.
H. A Plataforma POWERJUS se preocupa com sua privacidade e tem o compromisso de preservá-la. O tratamento de dados pessoais relacionados ao seu acesso e uso da Plataforma está descrito neste documento.
I. Ao usar os Serviços da Plataforma POWERJUS com relação a qualquer Conteúdo, você se responsabiliza por identificar, compreender e cumprir todas as leis, regras e regulamentações aplicáveis. Isso pode incluir, entre outras, normas de natureza cível, normas sobre propriedade intelectual, privacidade, uso de dados pessoais sobre o anúncio de seu Conteúdo e sobre sua comercialização perante os Compradores. As normas aplicáveis também podem exigir providências de natureza regulatória, como obtenção de licenças, permissões ou autorizações por órgãos públicos, além de inscrições em registros profissionais e o respeito a regulamentações emitidas por eles. Regras sobre tributos ou contabilidade também podem incidir. Em caso de dúvidas sobre como as leis locais se aplicam aos seus negócios na Plataforma ou à sua relação com a Plataforma POWERJUS, procure a sua assessoria jurídica ou contábil.
J. A Plataforma POWERJUS se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo. Se estes Termos forem alterados, a Plataforma POWERJUS publicará na Plataforma os Termos revisados e informará a data da última atualização no seu início (“versão atualizada em”). Se você discordar da nova versão dos Termos, você pode encerrar este Contrato com efeito imediato. Se você não encerrar seu Contrato antes da data de vigência da nova versão dos Termos, seu acesso contínuo ou seu uso da Plataforma significará que você aceita as alterações.
K. Se a Plataforma POWERJUS não exercer imediatamente algum direito que lhe seja cabível na forma da lei ou destes Termos, por qualquer motivo, ou mesmo se deixar de exercer algum direito em determinado caso, isso não significa que a Plataforma POWERJUS estará renunciando ao exercício desses direitos. A Plataforma POWERJUS pode exercer seus direitos a qualquer tempo, a seu critério, e se a Plataforma POWERJUS renunciar ao exercício de qualquer um de seus direitos individualmente, isso não significa que estará renunciando ao exercício de seus direitos como um todo.
1. OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PLATAFORMA POWERJUS
1.1. Escopo dos Serviços da Plataforma POWERJUS: a Plataforma POWERJUS disponibiliza um conjunto de recursos online que permitem aos seus Usuários consumir conteúdos em diversos formatos digitais (vídeo, áudio, texto, software etc.).
1.2. Inexistência de Promessas de Desempenho, Ganho ou Resultados decorrentes do Uso da Plataforma: a Plataforma POWERJUS não promete, nem garante que você atingirá qualquer desempenho, ganho ou resultado com o uso da Plataforma ou com a aquisição de qualquer Conteúdo.
1.3. Processos de Verificação conduzidos pela Plataforma POWERJUS: a Plataforma POWERJUS leva a integridade da comunidade que usa a Plataforma muito a sério e, por isso, se reserva o direito de realizar verificações antes ou depois do cadastro dos Usuários. Quaisquer referências a um Usuário sendo “analisado” (ou linguagem similar) apenas indica que o Usuário se submete a um processo de verificação cadastral, e nada mais.
1.4. Marketplace e Anúncio por meio de Serviços de Terceiros: para ampliar a exposição dos Conteúdos, a Plataforma POWERJUS pode incluí-los em seu marketplace na Plataforma, de acordo com critérios estabelecidos pela própria Plataforma POWERJUS. A Plataforma POWERJUS também pode mencionar ou promover os Conteúdos em suas comunicações, interna ou externa, bem como em outros Sistemas, em aplicativos, em publicidade online e offline, inclusive por meio de Serviços de Terceiros.
1.5. Acesso à Internet e à Plataforma: devido à natureza da Internet, a POWERJUS não pode garantir que a Plataforma fique disponível e acessível ininterruptamente. Além disso, a POWERJUS pode restringir a disponibilidade da Plataforma ou de certas áreas ou recursos a ela relacionados, se necessário, considerando os limites de capacidade, a segurança ou a integridade de seus servidores, bem como para realizar medidas de manutenção ou aprimoramento dos seus serviços. A Plataforma POWERJUS não pode ser responsabilizada pelo Usuário ou por qualquer terceiro em função do impedimento ou alteração na forma de acesso à Plataforma e aos Serviços. A POWERJUS pode melhorar e alterar a Plataforma a qualquer tempo para modificar, substituir ou remover Serviços existentes, ou para adicionar Serviços novos.
1.6. Prestação de Serviços de Terceiros: a Plataforma pode conter links para Sistemas ou recursos de terceiros. Esses Serviços de Terceiros não integram o escopo dos Serviços da Plataforma POWERJUS e não fazem parte da Plataforma. Por isso, eles estão sujeitos a termos e condições diferentes, inclusive com relação às práticas de privacidade. A Plataforma POWERJUS não é responsável pela disponibilidade ou pela precisão dos Serviços de Terceiros, tampouco pelo seu conteúdo ou pelos serviços disponíveis nesses Serviços de Terceiros. Os links para esses Serviços de Terceiros não representam endosso ou concordância da Plataforma POWERJUS a seu respeito.
1.7. Atendimento ao Cliente e Solução de Controvérsias entre os Usuários: a Plataforma POWERJUS dispõe de mecanismos de atendimento aos Usuários para facilitar a solução de problemas relativos aos Serviços da Plataforma POWERJUS. A Plataforma POWERJUS também dispõe de mecanismos destinados a facilitar a comunicação para solução de problemas e eventuais conflitos entre você e outro usuário, funcionando como canal de diálogo em busca de solução consensual entre os Usuários.
2. ELEGIBILIDADE, CADASTRO E ACESSO À PLATAFORMA
2.1. Elegibilidade dos Compradores: a idade mínima para Compradores se cadastrarem na Plataforma é de 13 anos. Adolescentes entre 13 e 18 anos precisam estar regularmente autorizados pelos pais ou responsáveis para tanto. O cadastro na Plataforma e a aceitação destes Termos pressupõe que essa autorização foi concedida. A Plataforma POWERJUS deve cancelar o cadastro de Usuário menor de 18 anos a pedido dos pais ou responsáveis, mas isso não gera direito a qualquer indenização ou reembolso em razão dos Conteúdos adquiridos pelo menor durante a vigência de seu cadastro.
2.2. Usuários Restritos: a Plataforma POWERJUS pode recusar ou cancelar o cadastro de determinado Usuário se tomar conhecimento, por si ou por denúncia fundamentada de terceiro, da existência de condenação, mediante sentença transitada em julgado, por (a) crimes hediondos, ou equiparados a crimes hediondos; (b) envolvimento em organizações criminosas, lavagem de dinheiro, atos terroristas ou tráfico internacional de pessoas; ou (c) crimes cometidos por meios eletrônicos ou mecanismos cibernéticos.
2.3. Suspensão ou Encerramento da sua Conta: se a Plataforma POWERJUS limitar seu acesso ou uso da Plataforma, suspender sua conta ou encerrar este Contrato, você não poderá registrar uma nova conta na Plataforma, nem acessar ou usar a Plataforma através da conta de outro Usuário, sem autorização prévia da Plataforma POWERJUS e desde que os motivos que ensejaram a suspensão, ou cancelamento, não subsistam.
2.4. Cadastro: para usar a Plataforma, você se obriga a preencher adequadamente e com informações corretas todos os dados solicitados pela Plataforma POWERJUS na página de cadastramento. A Plataforma POWERJUS pode usar quaisquer meios legalmente admitidos para lhe identificar, assim como pode requerer de você a qualquer momento dados adicionais para complementar aqueles já fornecidos. Se você enviar informações inverídicas, incorretas ou incompletas, o seu cadastro na Plataforma pode ser suspenso ou cancelado. A Plataforma POWERJUS pode recusar seu cadastro ou cancelá-lo se entender que há indícios de que você está usando ou tende a utilizar a Plataforma em desacordo com estes Termos.
2.5. Exatidão e Veracidade dos Dados: você é o único responsável por cadastrar dados verdadeiros, exatos e atualizados, e responde pelas consequências dos dados ou informações inverídicos, incompletos ou incorretos que fornecer no cadastro ou depois dele. Confira sempre as informações fornecidas à Plataforma antes de concluir o seu cadastro.
2.6. Senha de Acesso e Atividades da Conta: você é o único responsável por seu login, por sua senha e por qualquer atividade conduzida por meio de sua conta na Plataforma. A Plataforma POWERJUS não é responsável por quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, resultantes do uso indevido da sua conta por terceiros. É imprescindível que você mantenha a confidencialidade e a segurança das suas credenciais de acesso à sua conta na Plataforma POWERJUS, que são pessoais e intransferíveis. Não divulgue ou de qualquer maneira compartilhe essas credenciais a terceiros. Nenhum empregado, colaborador, representante, agente ou qualquer pessoa vinculada direta ou indiretamente à Plataforma POWERJUS está autorizada a solicitar que você compartilhe sua senha de acesso. Você também não deve compartilhar suas credenciais de acesso com Produtores ou Afiliados, pois as atividades que esses Usuários desempenham não dependem do compartilhamento desse tipo de informação. Você deve notificar a Plataforma POWERJUS imediatamente se você tomar conhecimento ou suspeitar que suas credenciais de acesso foram extraviadas, furtadas, apropriadas indevidamente por terceiros, tiveram sua confidencialidade comprometida ou foram de qualquer forma utilizadas sem sua autorização.
3. SEUS PRINCIPAIS COMPROMISSOS COM A PLATAFORMA POWERJUS E COM OS DEMAIS USUÁRIOS
3.1. Obrigações gerais dos Usuários da Plataforma: você deve acessar ou usar os Serviços da Plataforma POWERJUS apenas para fins lícitos. Você deve preservar a reputação da Plataforma POWERJUS e evitar qualquer prática realizada por você (ou por terceiros relacionados a você) que possa, direta ou indiretamente, desabonar a Plataforma POWERJUS, seus Serviços, seus empregados, colaboradores, representantes, agentes, sócios ou parceiros.
3.2. Direitos de Propriedade Intelectual da Plataforma POWERJUS: as informações contidas na Plataforma, bem como as marcas, nomes empresariais, nomes de domínio, programas, bancos de dados, redes, arquivos, mídias em geral (áudio, texto, vídeo etc.) e qualquer outra propriedade intelectual relacionada aos Serviços da Plataforma POWERJUS ou contida na Plataforma são de titularidade exclusiva da Plataforma POWERJUS, ou foram regularmente cedidas ou licenciadas à Plataforma POWERJUS. Esses elementos são protegidos pelas leis e tratados internacionais de propriedade intelectual. É proibido copiar, distribuir, usar ou publicar total ou parcialmente qualquer material, qualquer item da Plataforma ou qualquer Conteúdo ofertado na Plataforma sem prévia autorização por escrito da Plataforma POWERJUS.
3.3. Relacionamento dos Usuários entre si e com Terceiros: você se compromete a manter um relacionamento saudável e harmonioso com os demais Usuários e com terceiros a respeito do uso da Plataforma. Você não pode agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários ou terceiros, inclusive os empregados, colaboradores, representantes, agentes, sócios ou parceiros da Plataforma POWERJUS com os quais você tenha contato. Se a Plataforma POWERJUS constatar que você agrediu, assediou, discriminou ou de qualquer outra forma lesionou direitos dessas pessoas, da Plataforma POWERJUS ou de outros Usuários, a Plataforma POWERJUS pode, a seu critério, tomar uma série de medidas previstas nestes Termos, que podem incluir a suspensão da sua licença de uso da Plataforma e o encerramento da prestação dos Serviços para você, excluindo-o da Plataforma, além de buscar concomitantemente a reparação de quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, que você causar.
3.4. Indenizações à Plataforma POWERJUS: ao aceitar estes Termos, você se obriga a manter a Plataforma POWERJUS indene e a reparar quaisquer danos que você causar à Plataforma POWERJUS por ação ou omissão que seja imputável a você. Essa obrigação de evitar e reparar danos inclui danos patrimoniais e extrapatrimoniais, além de todas as despesas incorridas pela Plataforma POWERJUS em decorrência de condutas imputáveis a você, como despesas com ações judiciais e com honorários de advogados e peritos, decorrentes dos Conteúdos ofertados. Você também se obriga a manter indene e a reparar os danos que você causar aos sócios da Plataforma POWERJUS, aos seus controladores, às suas sociedades controladas ou coligadas, aos seus administradores, diretores, gerentes, empregados, agentes, colaboradores, representantes e procuradores.
3.5. Uso Adequado do Sistema e dos Serviços da Plataforma POWERJUS: a Plataforma POWERJUS oferece um ambiente seguro para que qualquer pessoa possa acessar um conteúdo e, assim, adquirir novas habilidades. Desse modo, e sem prejuízo de outras regras previstas nestes Termos: (a) você não pode violar ou tentar violar quaisquer medidas de segurança da Plataforma, nem tirar proveito de eventual inconsistência de sistemas da Plataforma POWERJUS; (b) você não pode induzir terceiros a acreditar, por ação ou omissão sua, dentro ou fora da Plataforma, que você é empregado, colaborador, prestador de serviço, representante ou que mantém com a Plataforma POWERJUS qualquer outro vínculo além de Usuário; (c) você não pode manipular Conteúdos; (d) você não pode utilizar qualquer sistema para o envio de requisições de acesso e utilização dos Serviços que supere, em um dado período de tempo, o que seria normalmente possível responder, levando ao impedimento de acesso, deteriorando ou de qualquer forma alterando a experiência de utilização da Plataforma e de seus conteúdos; e (e) você se obriga a não utilizar qualquer sistema automatizado, inclusive robôs, spiders, scripts ou offline readers, que acessem os Serviços e venham a utilizá-los de forma contrária ao previsto nestes Termos ou na legislação em vigor.
4. O USO DOS RECURSOS DA PLATAFORMA
4.4. Uso Responsável da Plataforma: o propósito da Plataforma POWERJUS é possibilitar que as pessoas se eduquem com mais facilidade e, assim, se desenvolvam tanto na área profissional quanto na pessoal. Para atingir esse objetivo, a Plataforma POWERJUS adota alguns valores e princípios, que devem ser observados por todos seus Usuários: o respeito ao próximo, aos Usuários e às leis locais é um deles, assim como a proteção à liberdade de expressão e a neutralidade e isonomia das redes de Internet. Por isso, a Plataforma POWERJUS não aceita conteúdos que violem essas diretrizes. Ao aceitar estes Termos, você se obriga a respeitar a Política de Uso Responsável da Plataforma POWERJUS. Em termos gerais, você não pode usar a Plataforma para criar, divulgar ou comercializar conteúdos (a) que violem a legislação aplicável ou direitos de terceiros; (b) que incitem violência, ódio, discriminação, ou que possam causar prejuízo aos Usuários ou à Plataforma POWERJUS; (c) que prejudiquem a experiência dos Usuários na Plataforma; ou (d) que estejam em desacordo com o modelo de negócios da Plataforma POWERJUS ou que sejam contrários aos valores da empresa.
4.5. Conteúdo Disponibilizado ao Usuário: ao adquirir um conteúdo, o Usuário está adquirindo o direito de acesso a ele, nos termos estabelecidos na Plataforma. Esta operação não concede ao Usuário direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo. O Usuário não está autorizado a comercializar ou ceder a terceiros o conteúdo, no todo ou em parte, ainda que a título gratuito. A Plataforma POWERJUS pode cessar de forma temporária ou definitiva o acesso do Comprador ao conteudo, inclusive por bloqueio de acesso ao Conteúdo ou bloqueio de Usuário, se for verificada a inobservância destes Termos ou a suspeita de fraude. Uma fraude pode ser caracterizada pelo fornecimento ou compartilhamento de senha, assim como por outras condutas, como o download, transmissão, retransmissão ou armazenamento não autorizado do conteúdo.
5. LIMITES DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA POWERJUS
5.1. Exclusão da Plataforma POWERJUS do Polo Passivo de Eventual Disputa: ao aceitar estes Termos, você desde já concorda com a exclusão da Plataforma POWERJUS do polo passivo de qualquer tipo de reclamação ou processo, judicial ou extrajudicial, que você iniciar contra outros Usuários ou terceiros a respeito do uso da Plataforma. Essa exclusão também se aplica em favor dos sócios da Plataforma POWERJUS, dos seus controladores, das suas sociedades controladas ou coligadas, dos seus administradores, diretores, gerentes, empregados, agentes, colaboradores, representantes e procuradores.
6. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
6.1. Estes termos estabelecem as regras sobre: (a) como e para quais finalidades seus dados pessoais podem ser tratados pela Plataforma POWERJUS, (b) com quem esses dados podem ser compartilhados, e (c) como os Usuários podem gerenciar seus dados pessoais. Ela se aplica ao uso ou acesso à Plataforma POWERJUS e seus subdomínios, bem como mediante outros Sistemas, interfaces ou aplicativos nos quais a Plataforma POWERJUS disponibilize seus recursos, inclusive nossos aplicativos de celular, tablet ou de outros dispositivos eletrônicos.
6.2. É importante você compreender o significado específico das duas expressões a seguir, utilizadas no contexto da proteção à privacidade e grafadas nos Termos:
6.2.1. “Dados pessoais”, no singular ou no plural, significa qualquer informação que identifique o Usuário ou que torne possível a sua identificação. Logo, por mais genérico que isso possa parecer, um dado pessoal pode ser qualquer informação que identifique você diretamente ou qualquer informação que funcione como uma peça no quebra-cabeça que leve à sua identificação.
6.2.2. “Tratamento”, assim como o verbo “tratar”, significa qualquer operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
6.3. Dados Pessoais. Os Dados Pessoais tratados pela Plataforma POWERJUS podem variar a depender do tipo de interação do Usuário com a Plataforma. Esses dados pessoais podem ser coletados diretamente do Usuário, obtidos através de terceiros ou coletados automaticamente. Os dados pessoais podem envolver: (a) informações cadastrais, como e-mail, nome completo, endereço, telefone, celular, CPF, RG, CNH, foto de perfil e passaporte; e (b) informações bancárias, como nome da instituição financeira na qual o Usuário possui conta bancária, número da conta, tipo de conta, agência, IBAN e dados do cartão de crédito, incluindo nome do titular, validade e código CVV.
6.4. Dados Pessoais coletados diretamente do Usuário. A Plataforma POWERJUS pode coletar dados pessoais diretamente de você, relativos a informações cadastrais e informações bancárias.
6.4.1. Interação “offline”. A Plataforma POWERJUS pode coletar dados pessoais quando você interage com a Plataforma POWERJUS por outros meios que não seja o acesso à Plataforma, como, por exemplo, quando você participa de um evento organizado pela Plataforma POWERJUS ou um evento organizado por um terceiro cuja atividade esteja contratualmente vinculada à Plataforma POWERJUS.
6.4.2. Campos opcionais. A Plataforma disponibiliza certos campos de preenchimento opcional. Esses campos estão destacados como opcionais e têm a finalidade de melhorar a personalização do conteúdo disponibilizado ao Usuário.
6.4.3. Dados públicos. A Plataforma POWERJUS considera alguns dados pessoais como públicos, porque podem ser vistos por qualquer pessoa, dentro e fora da Plataforma, inclusive se essa pessoa não tiver uma conta na Plataforma. São considerados dados públicos sua foto de perfil, o seu nome e o seu sobrenome. Você, outras pessoas que usam a Plataforma e a própria Plataforma POWERJUS podem fornecer acesso ou enviar dados públicos para qualquer pessoa dentro e fora da Plataforma.
6.5. Dados pessoais obtidos de terceiros. A Plataforma POWERJUS pode ter acesso a determinados dados pessoais por intermédio de terceiros, sejam eles informações cadastrais, sejam elas bancárias. Isso acontece, por exemplo, quando, em razão de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, a Plataforma POWERJUS precisa consultar bancos de dados mantidos por terceiros que viabilizem a análise de restrições creditícias, análises antifraude e demais análises de gestão de risco integrados à Plataforma.
6.5.1. A Plataforma POWERJUS também coleta informações cadastrais por intermédio de terceiros quando você vincula, se conecta ou faz login na Plataforma por um Serviço de Terceiro (por exemplo, Facebook).
6.5.2. A Plataforma POWERJUS pode também ter acesso a informações cadastrais por meio de terceiros para inscrição em eventos, pesquisas, campanhas publicitárias e demais atividades organizadas por esses terceiros, cuja atividade esteja contratualmente vinculada à Plataforma POWERJUS.
6.6. Dados Pessoais coletados automaticamente ao acessar a Plataforma. Dados pessoais são coletados automaticamente quando você acessa a Plataforma, mesmo se você não tiver conta na Plataforma. Essas informações podem incluir as exemplificadas a seguir: Informações de transação de pagamento; informações de acesso ou uso; dados de log e informações do dispositivo.
6.7. Cookies, pixel e tecnologias semelhantes: utilizamos cookies para armazenar informação, tais como as suas preferências pessoas quando visita o nosso website. Isto poderá incluir um simples popup, ou uma ligação em vários serviços que providenciamos. Esta função é geralmente utilizada para geotargeting (publicidade direcionada). Você detém o poder de desligar os seus cookies, nas opções do seu browser, ou efetuando alterações nas ferramentas de programas Antivírus. No entanto, isso poderá alterar a forma como interage com o nosso website, ou outros websites. Isso poderá afetar ou não sua experiência na plataforma POWERJUS.
6.8. Finalidades do Tratamento dos Dados Pessoais do Usuário. A Plataforma POWERJUS utiliza os dados pessoais para as seguintes finalidades: fornecer e desenvolver a Plataforma; fornecer e otimizar as atividades de publicidade e marketing; manter um ambiente seguro.
6.9. Finalidades do Tratamento dos Dados Pessoais de Visitante. A Plataforma POWERJUS pode coletar dados pessoais de visitantes da Plataforma para as seguintes finalidades: campanhas de mídia com foco em publicidade e promoções; envio de comunicação, tais como e-mail marketing, remarketing e outras campanhas de publicidade; análise de comportamento de navegação na Plataforma, realização de cadastro em eventos; envio de newsletter e comunicações via e-mail, SMS ou gravações telefônicas.
6.10. Bases Legais. O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma POWERJUS é sempre fundamentado em uma base legal prevista nas legislações aplicáveis. As bases legais utilizadas pela Plataforma POWERJUS podem variar a depender do contexto de tratamento. A seguir as bases legais utilizadas pela Plataforma POWERJUS: consentimento (quando o Usuário manifestamente aceita o tratamento de dados pessoais); cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Plataforma POWERJUS; execução de contrato ou procedimentos relacionados ao contrato; exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; e legítimo interesse (tratamento amparado na avaliação da finalidade e necessidade de uso dos dados)
6.11. Período de Tratamento. Os dados pessoais são tratados pela Plataforma POWERJUS até que pelo menos uma das hipóteses abaixo descritas seja atingida. São elas: alcance da finalidade de tratamento; término do Contrato com o Usuário, seja qual for o motivo; exercício do direito de revogação do consentimento pelo Usuário; e eventual penalização aplicada por órgãos competentes
6.12. Conservação dos Dados Pessoais. Em determinadas situações, a Plataforma POWERJUS e os terceiros parceiros da Plataforma POWERJUS podem conservar residualmente os dados pessoais mesmo após as hipóteses de término de tratamento dos dados pessoais, em virtude de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou ainda em circunstâncias em que haja uma finalidade legítima da Plataforma POWERJUS ou desses terceiros. Nesses casos, os dados pessoais serão armazenados em local seguro com acesso restrito e pelo tempo necessário ao cumprimento da obrigação legal ou regulatória, ou ao término da finalidade legítima da Plataforma POWERJUS e dos terceiros.
6.13. Compartilhamento. A Plataforma POWERJUS pode compartilhar os dados pessoais com terceiros. Esses terceiros celebram contrato por escrito com a Plataforma POWERJUS e estão cientes das suas responsabilidades em cada etapa do tratamento, principalmente do dever de implementar medidas de segurança que atendam às exigências do contrato e das legislações aplicáveis. O compartilhamento pode ocorrer, por exemplo, nas seguintes situações: consentimento do Usuário; cumprimento da lei, prevenção de danos e segurança; resposta a solicitações legais.
6.14. Prestadores de Serviços. A Plataforma POWERJUS também pode compartilhar os seus dados pessoais com terceiros envolvidos nas atividades de assessoria financeira, contábil, jurídica, atividades sem fins lucrativos e potenciais investidores, bem como terceiros envolvidos na prestação de backup de dados, provedores de serviços de computação em nuvem ou para realizar estudos analíticos.
6.15. A Plataforma POWERJUS, em determinados casos, pode vincular serviços de terceiros à Plataforma por meio de application programming interface (APIs), como, por exemplo, a API do YouTube. Estes serviços de terceiros não integram o escopo dos serviços da Plataforma POWERJUS e não fazem parte da Plataforma, estando sujeitos a termos e condições diferentes, como os Termos de Serviço do YouTube e a Política de Privacidade do Google. A Plataforma POWERJUS não é responsável por estes serviços e, quando você interage com eles, está fornecendo-lhes seus dados pessoais diretamente.
6.16. Transferências Internacionais. A Plataforma POWERJUS e seus terceiros parceiros podem transferir os seus dados pessoais a países diferentes daquele onde você está localizado. Nesse caso, a transferência internacional dos dados pessoais será realizada para um país que proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado. A Plataforma POWERJUS e seus terceiros parceiros adotam as medidas exigidas por lei para assegurar a proteção desses dados pessoais, bem como que a transferência seja realizada de acordo com um dos mecanismos de transferência previstos na legislação aplicável.
6.17. Solicitações. Você pode encaminhar uma solicitação relacionada aos seus direitos previstos na legislação aplicável. Esses direitos podem incluir o pedido de confirmação de tratamento de dados pessoais, acesso aos dados pessoais, retificação dos dados pessoais e eliminação de dados pessoais.
6.18. Medidas de Segurança. A Plataforma POWERJUS emprega medidas de segurança, técnicas e organizacionais necessárias para proteger os dados pessoais. Os esforços visam mitigar riscos de destruição, perda acidental ou ilegal, alteração, divulgação ou acesso não autorizado ou qualquer outra forma de tratamento ilegal ou não autorizado ou não adequado. Para isso, a Plataforma POWERJUS conta com controles rígidos de acesso restrito, baseados no menor privilégio, aos sistemas de tecnologia da informação para proteger os dados pessoais contra eventual incidente de segurança.
6.19. Dados Pessoais de Menores. A Plataforma POWERJUS não coleta nem solicita conscientemente dados pessoais de menores de 13 anos. Se tomarmos conhecimento de que dados pessoais de um menor de 13 anos foram coletados, cancelaremos a conta criada na Plataforma e excluiremos os dados pessoais, apenas mantendo dados pessoais que tenham como objetivo evitar nova tentativa de cadastro. O colaborador ou prestador de serviço que deliberadamente deixar de notificar violações a esta política também estará sujeito às medidas mencionadas acima.
7. INFRAÇÕES AOS TERMOS E ÀS POLÍTICAS DA PLATAFORMA POWERJUS
7.1. Infrações aos Termos: se você deixar de observar qualquer condição destes Termos, total ou parcialmente, a Plataforma POWERJUS pode aplicar diferentes medidas, a critério da Plataforma POWERJUS, de forma isolada ou cumulativa, com ou sem prévio aviso, a qualquer tempo e pelo período que lhe aprouver. Entre essas medidas, sem prejuízo de outras não previstas nestes Termos, a Plataforma POWERJUS pode aplicar: (a) advertência; (b) limitação, remoção ou encerramento de acesso ao Conteúdo; (c) retirada ou diminuição de visibilidade do Conteúdo do marketplace ou do skin da Plataforma POWERJUS; (d) limitação de acesso, suspensão ou desligamento do Programa de Afiliados; (e) limitação de acesso, suspensão ou encerramento de qualquer benefício ou categoria especial oferecida pela Plataforma relacionada ao Produtor, à sua conta, ou a determinado Conteúdo; (f) rebaixamento de categoria de Usuário; (g) limitação, suspensão ou encerramento de acesso a alguma funcionalidade especial da Plataforma; (h) remoção da página do Conteúdo; (i) limitação de acesso, suspensão, bloqueio ou remoção de Conteúdo, conta ou Usuário; ou (j) encerramento deste Contrato.
7.2. Medidas Preventivas: a Plataforma POWERJUS pode, a seu critério, adotar medidas preventivas para averiguar possíveis infrações aos Termos ou às Políticas da Plataforma POWERJUS, ou se entender ser necessário para proteger interesses próprios ou de terceiros. Essas medidas podem durar o tempo necessário para que eventual correção ou verificação seja feita, ou até a Plataforma POWERJUS decidir pelo encerramento ou não dos Serviços da Plataforma POWERJUS, ou pela aplicação de outras medidas. As medidas preventivas podem resultar na suspensão temporária dos Serviços da Plataforma POWERJUS a determinado Conteúdo ou Usuário. Nessa hipótese, durante todo o período de suspensão, a Plataforma POWERJUS pode alterar ou retirar o acesso total ou parcial de algumas funcionalidades da conta do Usuário, dentre as quais, a título exemplificativo: (a) a Plataforma POWERJUS pode suspender a remessa de valores transacionados oriundos de vendas realizadas mediante a Plataforma, ou impedir o Usuário de realizar qualquer resgate de valores acumulados na sua conta, conforme a Política de Pagamento da Plataforma POWERJUS; ou (b) a Plataforma POWERJUS pode impedir o Usuário de alterar dados cadastrais, dados bancários e os Conteúdos cadastrados. A Plataforma POWERJUS também pode cancelar links de vendas e ofertas ativas em caso de suspensão dos Serviços da Plataforma POWERJUS. Nessas hipóteses, o Usuário não tem direito a indenização de quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, decorrentes das medidas preventivas aplicadas pela Plataforma POWERJUS.
7.3. Outras Medidas Judiciais ou Extrajudiciais: a Plataforma POWERJUS pode adotar quaisquer outras medidas, judiciais ou extrajudiciais, que entender cabíveis, em nome próprio ou mediante terceiros legitimados, sem prejuízo da adoção isolada ou cumulativa das outras mencionadas nos itens anteriores.
8. SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS DA PLATAFORMA POWERJUS
8.1. Suspensão ou Encerramento dos Serviços da Plataforma POWERJUS: os valores e princípios da Plataforma POWERJUS são amparados no respeito ao próximo e à liberdade, e estamos sempre empenhados em facilitar o empreendedorismo, o conhecimento e a educação para que mais pessoas atinjam desenvolvimento pessoal e profissional. Por isso, a Plataforma POWERJUS se reserva o direito de tomar diversas ações destinadas a proteger a Plataforma ou nossa comunidade, mediante requerimento justificado de terceiro ou por iniciativa própria. Essas medidas podem incluir suspender ou interromper a prestação de Serviços, encerrar a licença de uso concedida a Usuário, tornar o conteúdo indisponível, removê-lo da Plataforma, bem como quaisquer outras medidas previstas ou não na Seção 10 destes Termos. A Plataforma POWERJUS pode decidir tomar essas e outras medidas a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio, de modo isolado ou cumulativo. Qualquer decisão da Plataforma POWERJUS a esse respeito ocorrerá a seu exclusivo critério, por motivos que podem incluir: (a) a inobservância destes Termos ou das Políticas da Plataforma POWERJUS; (b) a prática de ato que contrarie de alguma maneira os valores ou princípios da Plataforma POWERJUS; (c) qualquer conduta, praticada dentro ou fora da Plataforma, que possa impactar negativamente a Plataforma POWERJUS, ou que possa levar a empresa ou seus negócios a descrédito público, desonra, escândalo ou ridículo. O fato de qualquer Usuário ter sido habilitado anteriormente durante o processo de verificação cadastral não impede a Plataforma POWERJUS de tomar as medidas que julgar adequadas, quando entender cabível. Ao aceitar estes Termos, você reconhece que não tem direito a indenização de qualquer dano, patrimonial ou extrapatrimonial, se a Plataforma POWERJUS adotar qualquer medida baseada em lei, nestes Termos ou nas Políticas da Plataforma POWERJUS, inclusive se você tiver seu cadastro ou qualquer Conteúdo recusado, se tiver o acesso à sua conta suspenso ou interrompido, se a Plataforma POWERJUS encerrar a licença conferida a você para uso da Plataforma, ou se você tiver um conteúdo removido da Plataforma ou tornado indisponível.
8.2. Encerramento Imotivado: ao aceitar este Contrato, a Plataforma POWERJUS lhe concede automaticamente uma licença de uso não exclusiva da Plataforma, por prazo indeterminado. Desse modo, a Plataforma POWERJUS pode encerrar este Contrato e a respectiva licença de uso a qualquer momento, a critério da Plataforma POWERJUS, mediante o envio de notificação com 30 dias de antecedência para o endereço de e-mail que você registrar na sua conta.
8.3. Encerramento Motivado: a Plataforma POWERJUS pode encerrar este Contrato imediatamente, sem aviso prévio, (a) se você violar estes Termos ou quaisquer condições das Políticas da Plataforma POWERJUS; (b) para prevenir fraudes; (c) para impedir a ocorrência ou o agravamento de danos a si ou a terceiros; ou (d) em razão de estrito cumprimento de dever legal, por decisão judicial ou determinação de órgão governamental ou agência regulatória.
8.5. Cláusulas Sobreviventes ao Encerramento: as Seções 5, 6, 7 e 8 destes Termos devem sobreviver a qualquer encerramento deste Contrato.
9. DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. Foro e Lei Aplicável: estes Termos e as Políticas da Plataforma POWERJUS são regidos pelas leis do Brasil, com exclusão de qualquer outra.